MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) SUSPENDE PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL DE POÁ POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

A juíza Ana Claudia de Moura Oliveira Querido acatou uma liminar que suspende o processo seletivo emergencial aberto pela prefeitura de Poá este mês. Uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo onde o requerido é o atual prefeito de Poá Gian Lopes (PR) foi impetrada e o motivo alegado é a inconstitucionalidade do processo seletivo emergencial realizado na última semana, que acarretaria dano ao erário e violação de princípios administrativos.

Processo seletivo emergencial está suspenso e corre risco de ser anulado. Foto: Delcimar Ferreira/Jornal Plural

A tramitação deste processo é prioritária o que comprova o grau de importância da ação para que a cidade e os munícipes não sejam prejudicados. Na decisão a juíza deixa claro as ilegalidades cometidas neste processo seletivo emergencial. As inscrições ocorreram na Praça de Eventos e milhares de pessoas se inscreveram. Muitas amanheceram no local de inscrição, porém, todo o processo seletivo está suspenso e corre grande risco de ao final da tramitação ser anulado.

O processo seletivo emergencial nº 1/2017 previa a contratação de pessoal para a execução das atividades de cuidador de idoso, digitador, educador social e instrutor de circo, de informática, de música e de teatro, num total de 30 vagas, nos termos da portaria nº 39.355/2017, publicada no Diário Oficial do Município, de 12/04/2017. Segundo a juíza é inconstitucional, pois é exigido concurso para o ingresso no serviço público e nessas condições não há necessidade de contratação emergencial, já que as funções mencionadas são corriqueiras e continuamente prestadas pela Administração Pública. Além disso, o último concurso ainda possui validade e para os cargos disponibilizados há pessoas esperando serem chamadas.

A juíza concluiu que não há necessidade temporária ou de fato imprevisível e, tampouco, de excepcional interesse público.  Para que o processo seletivo emergencial fosse realizado. Outro ponto abordado é que nada há no edital que justifique a iminente necessidade de pessoal, em detrimento dos candidatos já aprovados em concurso público regular, ainda em vigor, que aguardam contratação. Ana Claudia de Moura Querido ainda diz em sua decisão o seguinte: "Há consistência na alegação de que as atividades indicadas no edital são de prestação continuada, não havendo sequer indícios de excepcional interesse público ou de necessidade temporária nas contratações emergenciais.Além disso, existe risco de dano, uma vez que a continuidade do processo seletivo poderá implicar em desperdício de verbas públicas com a contratação supostamente irregular de servidores, em violação à exigência constitucional de concurso público." e finaliza "Há, ainda, possível prejuízo dos candidatos aprovados em certame regular, que aguardam contratação.Por isso, concedo a tutela provisória de urgência para para determinar a suspensão do Processo Seletivo Emergencial nº 1/2017, sob pena de multa diária de R$500,00."

A prefeitura poderá se pronunciar nas próximas horas.

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